Como funciona o cancelamento de Nota Fiscal e os prazos legais

O cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e ou NFC-e) é um procedimento fiscal que permite desfazer uma operação autorizada pela SEFAZ, desde que ela ainda não tenha se concretizado.

Por que é necessário entender o cancelamento?

Situações como erros de preenchimento, desistência de compra ou emissão indevida podem exigir o cancelamento da nota. Conhecer os prazos legais e as condições para cancelamento evita problemas com o fisco e mantém a regularidade da empresa.

O cancelamento é permitido desde que:

• A operação não tenha sido concluída (sem transporte ou prestação de serviço);
• A nota tenha sido autorizada, mas não usada pelo destinatário;
• O procedimento seja feito dentro do prazo legal estabelecido pela legislação estadual.

Quais são os prazos legais para cancelamento?

Cada modelo de nota fiscal possui regras específicas.

Veja os principais prazos:

• NF-e (modelo 55): até 24 horas após a autorização da SEFAZ;
• NFC-e (modelo 65): geralmente até 30 minutos após a emissão, mas pode variar de acordo com o estado.

Alguns estados permitem o cancelamento extemporâneo (fora do prazo padrão), desde que haja justificativa formal e autorização do fisco.

O que muda na prática?

Para quem emite notas fiscais, é fundamental:

• Ficar atento aos prazos de cancelamento definidos pela legislação estadual;
• Ter certeza de que a mercadoria não saiu do estabelecimento;
• Garantir que o cliente não tenha feito uso da nota, como crédito de ICMS ou escrituração;
• Manter registro da justificativa e do protocolo de cancelamento autorizado pela SEFAZ.

Em casos em que o prazo tenha expirado e não seja possível cancelar a nota, deve-se emitir uma Nota Fiscal de Devolução, ou seguir os procedimentos de cancelamento extemporâneo, conforme permitido pela UF.

Impacto no Brasyst ERP

No Brasyst ERP, todo o processo de cancelamento é simples, seguro e conectado diretamente à SEFAZ.

Estamos preparados com os seguintes recursos:

• O sistema permite cancelar NF-e ou NFC-e diretamente pelo painel;
• Campos obrigatórios, como justificativa de cancelamento, são validados antes do envio;
• Acompanhamento automático da resposta da SEFAZ em tempo real;
• Registro seguro e rastreável do histórico da nota cancelada.

Fique atento!

Caso você precise cancelar uma nota e esteja fora do prazo, entre em contato com sua contabilidade ou com o suporte da Brasyst para orientação sobre as alternativas adequadas.

Nossa equipe de suporte está disponível para auxiliar em qualquer etapa do processo de cancelamento, garantindo que você atue sempre em conformidade com a legislação fiscal vigente.